Direito Tributário
Direito Tributário – Conceito
Direito tributário é a área do direito que, de uma forma simples e direta regulamente todo o nosso sistema de arrecadação de Tributos (impostos, taxas e contribuições de melhoria), portanto, fundamental para o bom funcionamento do Estado.
Disciplina quais os impostos devem ser pagos pelas pessoas físicas (nós contribuintes) e também pelas pessoas jurídicas (as empresas), mas não só isso, se presta para fixar as alíquotas (%) que serão pagos levando-se em consideração determinada base de cálculo.
O Direito Tributário é o responsável direto para que o Estado possa arrecadar os valores necessários para a sua manutenção e ainda para que o Estado possa manter funcionando todos os serviços essenciais sob a sua responsabilidade.
se presta ao estudo jurídico da tributação, não empenhando esforços na destinação efetiva, aplicação ou gerenciamento desses recursos. Assim, o campo de atuação do direito tributário encerra-se com a arrecadação do dinheiro aos cofres públicos
Quais são as fontes do Direito Tributário?
As fontes principais são as leis, os tratados e convenções internacionais e os decretos (CTN, art. 96), tendo em vista que as demais normas são elencadas no art. 100 do CTN, sob título de Normas Complementares
Serviços oferecidos em nosso escritório:
- Defesas Administrativas (perante Administração Pública);
- Requerimentos administrativos para para repetição/restituição de indébitos tributários.
- Solicitações de parcelamento de débitos tributários com a Administração
- Assessoria e acompanhamento de processos administrativos fiscais em face do contribuinte.
- Na esfera judicial (Contencioso Judicial), atuamos na defesa do contribuinte em execuções fiscais federais, estaduais e municipais.
- Ações repetitórias de indébitos tributários e anulatórias de débitos fiscais.
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