Trata-se da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados (Lei No. 13.709/18) que dispõe do sobre o tratamento e a proteção de dados pessoais e tem como objetivo principal, garantir os direitos de liberdade e privacidade.
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Neste momento de pandemia mundial diversos são os problemas jurídicos que poderão surgir em decorrência do “Corona Vírus” nas mais diversas áreas do direito.
Nas locações, deve ou não o locatário continuar pagando o aluguel quando teve que fechar a loja no período de quarentena? E como fica o direito do locador (proprietário do imóvel) em receber esse valor? É possível pedir o despejo do locatário neste período?
Como ficam as relações de trabalho? Posso reduzir a carga horária e o salário do funcionário? Pode haver a suspensão do contrato de trabalho? Demissão?
Como ficam os contratos nesse momento de crise? O consumidor pode continuar devolvendo em até 7 dias o produto comprado pela internet? Como ficam os juros nas obrigações? E as multas? E as relações de consumo?
Há alguma responsabilidade do poder público?
E os presos provisórios, devem ser colocados em prisão domiciliar?
Tudo será resolvido com base na legislação em vigor? Ou virão novas leis para reger esse delicado momento que estamos atravessando?
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